Os animais de estimação só podem permanecer em zonas urbanas,
se houver boas condições de alojamento, sem qualquer risco de saúde para os
vizinhos nem problemas de higiene. Respeitada esta condição, bem como a
tranquilidade a que os diferentes habitantes têm direito, a lei define um
número limite de cães e gatos adultos. Este número só poderá ser excedido, até
ao máximo de seis, com uma autorização nesse sentido do município, depois de
obtido um parecer favorável do veterinário municipal e do delegado de saúde. Em
caso de desrespeito, a câmara municipal ordenará uma vistoria do delegado de
saúde e do veterinário municipal, podendo, depois, mandar os animais para o
gatil ou canil municipal.? Além disso, o dono dos animais fica sujeito ao
pagamento de uma coima entre 50 e 3740 euros. Chegado a este ponto é imperativo
fazer duas perguntas: 1- Em Peniche, de acordo com os registos obrigatórios na
Junta de Freguesia, quantos animais existem? Sabem? Claro que não. 2- Em
Peniche quantas Leis da República e quantos Regulamentos Municipais não são
cumpridos, pelas entidades competentes, no que aos animais diz respeito? Sabem?
Claro que não. Neste caso específico, só consegui contar nove, mas, com a
recente ninhada, nem me atrevo a dizer um número. Que mal fizeram estes animais
e todos os outros que por aí vagueiam, para serem tratados desta maneira?
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